INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTOS RGPD

INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS

De acordo com o disposto no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 679/2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante designado "RGPD"), informamos os utilizadores dos tratamentos que realizamos sobre dados relativos a empresários individuais quando se refiram apenas aos mesmos nessa condição e no contexto da sua atividade comercial.

  • IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS:
  • Responsável: EMPRESA DE ATIVIDADE DESIGNADO AXESOR (a seguir denominada "Axesor DAC")
  • Endereço: 17 Merrion Square, Dublin D02 HF54, República da Irlanda
  • Telefone: +353 (0) 15672999
  • Endereço de e-mail: dpo@axesor.com

  • FINALIDADES DO TRATAMENTO:

    A Axesor DAC trata dados pessoais do registo público de empresários individuais para elaborar relatórios sobre a sua atividade económica.


  • CATEGORIA DOS DADOS TRATADOS:

    Os dados pessoais tratados correspondem à categoria de dados para identificação e características básicas do negócio ou atividade empresarial exercida, aos dados de contacto empresarial, avaliações comparativas, estimativas e avaliações macroeconómicas, estatísticas sobre a evolução económica do negócio que explora e publicações referentes ao negócio na sua condição de independente, publicadas em Boletins e painéis públicos sobre notificações da segurança social e da administração fiscal, concessão de subsídios públicos à atividade empresarial e adjudicação de contratos do sector público a favor da empresa, negócio ou comércio em causa. Não são tratados em qualquer caso os dados relativos ao âmbito pessoal, íntimo ou familiar das partes interessadas, ou os dados pertencentes a categorias especiais dos Artigos 9.º e 10.º do RGPD.


  • FONTE DOS DADOS:

    Os dados pessoais provêm do Registo Público da Câmara regulado pela Lei 4/2014, de 1 de Abril, Registo Básico das Câmaras Oficiais de Comércio, Indústria, Serviços e Navegação, fornecido pelas Câmaras de Comércio espanholas através da entidade CAMERDATA S.A. Da mesma forma, os dados podem resultar dos boletins e painéis oficiais publicados pelas diferentes administrações públicas (BOE, boletins autónomos e provinciais, etc.).

    Eventualmente, os dados podem provir do interessado após consultas feitas diretamente ao mesmo por telefone ou entrevista pessoal.

    Os restantes dados que podem ser consultados nos Relatórios são estimativas e avaliações da atividade económica do negócio desempenhando, nunca referentes à pessoa física, calculadas com base em dados estatísticos e sectoriais comparativos das empresas e das atividades comerciais.


  • LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO:

    A legitimidade do tratamento é baseada no interesse legítimo da Axesor DAC (Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD) em conhecer as informações exigidas pelos seus clientes. Da mesma forma, a legitimidade do tratamento será baseada nos artigos 6.º, n.º 1, alínea b) e 6.º, n.º 1, alínea c) quando a informação permita aos nossos clientes cumprir obrigações legais contratuais ou pré-contratuais. Por exemplo, para permitir que estes clientes cumpram as obrigações de notificação e de diligência devida impostas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.


  • SERVIÇOS PRESTADOS COM OS DADOS TRATADOS:

    Estes dados são incorporados em todos os nossos produtos e soluções de informação sobre as atividades económicas, empresas ou negócios explorados pela pessoa física envolvida numa atividade económica, independentemente da sua forma jurídica, mediante solicitação de qualquer um dos nossos clientes que solicitem tais informações.


  • QUEM TEM ACESSO A ESTES DADOS?

    Esta informação só pode ser acedida pelos nossos clientes depois de os mesmos se terem registado e selecionado e pago os serviços de informação empresarial. Os utilizadores de diferentes diretórios de informação também poderão aceder à mesma, tal como os diretórios de empresários de Expansão em www.expansion.com/directorio-autonomos.html e “Empresia” em www.empresia.es..


  • PRAZOS DO TRATAMENTO:

    A Axesor DAC manterá o tratamento destes dados anualmente, desde que sejam publicados na última edição do registo da câmara fornecido pelas Câmaras de Comércio. Todos os dados tratados em versões anteriores que não surgem na última edição do registo serão cancelados.

    As informações relativas às publicações que figuram nos jornais oficiais são tratadas durante os cinco anos seguintes à sua obtenção a partir dessas fontes e são canceladas após tal período.


  • INTERESSE LEGÍTIMO PARA O TRATAMENTO DESTES DADOS:

    A existência de um interesse legítimo para o tratamento dos dados tanto da Axesor DAC como dos seus clientes a quem presta serviços de informação, baseia-se na necessidade de conhecer os dados que identificam a atividade comercial e empresarial desenvolvida pela pessoa singular, como mais um dado do conjunto de informações comerciais oferecidas nos diferentes produtos e serviços de informação que a Axesor DAC comercializa.

    Estes serviços de informações comerciais são prestados pela Axesor DAC como uma empresa de reconhecida presença no mercado informático no contexto da necessária segurança jurídica exigida pelas partes de qualquer relação contratual nas suas operações comerciais. A sua contribuição para sociedade pode ser entendida como de interesse geral e público, pois são serviços que ajudam e garantem a segurança jurídica de milhares de transações que são realizadas diariamente no mercado e que, em alguns casos, podem responder à necessidade de cumprimento de uma obrigação legal pelos clientes da Axesor DAC. Subjacente também está um claro interesse legítimo dos clientes da Axesor DAC na necessidade de conhecer essas informações no âmbito de uma relação contratual ou pré-contratual.


  • DIREITOS QUE LHE ASSISTEM:

    Tem o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que estão a ser tratados, bem como de solicitar a retificação de dados incorretos. Da mesma forma, pode entrar em contacto com a Axesor DAC para exercer os direitos de apagamento destes dados, ou para limitar o seu uso no futuro, ou para opor-se ao tratamento indicado, devendo neste último caso existir um motivo, referindo-se a uma situação específica que o justifique.

    Para exercer qualquer um destes direitos, deve sempre anexar uma cópia de um documento comprovativo da sua identidade (BI ou CC, passaporte ou similar).

    Para o efeito, pode dirigir o seu pedido para:

    Por e-mail para: dpo@axesor.com.

    Por correio para: 17 Merrion Square, Dublin D02 HF54, República da Irlanda

    Pode também entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da Axesor DAC para quaisquer consultas, bem como para gerir os direitos que deseja exercer, enviando o seu pedido para o seguinte endereço de e-mail: dpo@axesor.com.

    Em qualquer caso, tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de supervisão irlandesa competente: Data Protection Commision.

    INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS DE ADMINISTRADORES, OUTRAS PESSOAS DE CONTACTO DE EMPRESAS E TITULARES REAIS.

    Em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 679/2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante designado "RGPD"), são fornecidas as seguintes informações sobre o tratamento de dados de pessoas singulares que desempenham uma função numa pessoa coletiva, bem como dos seus sócios ou acionistas.


  • IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS:
    • Identidade: AXESOR DESIGNATED ACTIVITY COMPANY (doravante, AXESOR DAC)
    • Endereço: 17 Merrion Square, Dublin D02 HF54, República da Irlanda
    • Telefone: +353 (0) 15672999
    • Endereço de e-mail: dpo@axesor.com

  • FINALIDADES DO TRATAMENTO:

    A Axesor DAC trata estes dados pessoais com o objetivo de elaborar relatórios comerciais sobre a atividade comercial de diferentes Sociedades, que posteriormente são comercializados aos clientes interessados em conhecer esta informação.

    Os dados em questão limitam-se a informar sobre a composição do órgão de administração da Pessoa Coletiva e as nomeações feitas por esta, quer para exercer um cargo executivo, quer para desempenhar qualquer outra função dentro da Entidade.

    São igualmente tratados dados sobre a composição acionista das sociedades de capitais.

    Estes dados são utilizados pelos nossos clientes para qualquer fim próprio baseado no seu legítimo interesse, como mais um elemento de informação sobre a empresa que consultam nos nossos relatórios comerciais, sempre no âmbito do desempenho da sua função no âmbito da sociedade de capitais.


  • CATEGORIA DE DADOS TRATADOS:

    As categorias de dados pessoais tratados limitam-se apenas ao nome e apelido da pessoa, ao cargo ou função que desempenha, ao nome da empresa em que exerce o cargo ou função e à data de publicação da nomeação, juntamente com a imagem da publicação no Boletim. Não existem neste tratamento, em caso algum, dados relacionados com a esfera pessoal, íntima ou familiar dos interessados, ou dados pessoais de categoria especial dos artigos 9.º e 10.º do RGPD.


  • FONTE DOS DADOS:

    A fonte dos dados pessoais é, em todos os casos, o Boletim Oficial do Registo Comercial (doravante BORME) e os relatórios dos balanços depositados pelas próprias empresas nos registos comerciais, consultados em nome e por ordem dos clientes interessados em conhecer esta informação. Esta informação é acessível a qualquer cidadão com base no princípio da publicidade dos registo.

    São também utilizadas as publicações de nomeações que surgem nos meios de comunicação, especificamente nos jornais.

    Eventualmente, os dados podem provir do interessado após consultas feitas diretamente ao mesmo por telefone ou entrevista pessoal.

    Os dados podem também ter sido fornecidos por contribuições das próprias empresas ou em publicações de recenseamentos e anuários editados pelas empresas inquiridas.


  • LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO:

    O presente tratamento é realizado sem a necessidade de obter o seu consentimento prévio, com base no interesse legítimo de conhecer as informações exigidas pelos Clientes da Axesor DAC de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, bem como nas secções b) e c) do mesmo preceito, por exemplo, para permitir que os nossos clientes cumpram as obrigações de verificação de informações formais e titularidade real impostas pela legislação sobre a prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.


  • QUEM TEM ACESSO A ESTES DADOS?

    Esta informação só pode ser acedida pelos nossos clientes e utilizadores depois de os mesmos se terem registado e selecionado e pago os serviços de informação empresarial.

    Os utilizadores de diferentes diretórios de informação também poderão aceder à informação, tal como os diretórios de negócios Expansão em www.expansion.com/directorio-autonomos.html e "Empresa" em www.empresia.es.


  • PRAZOS DO TRATAMENTO:

    A Axesor DAC conservará os dados pessoais publicados no BORME até a publicação oficial da sua cessação ou renúncia no referido Boletim. Não obstante, manterá o tratamento dos dados dos Administradores demitidos, até ao prazo de prescrição legal para o exercício das possíveis ações de responsabilidade penal e social que os nossos clientes que entendam ter sofrido um dano pela gestão daqueles possam exercer.

    Caso os dados resultem de anuários e recenseamentos, o seu tratamento cessa no momento em que não existirem referências aos mesmos na última edição que for fornecida.


  • INTERESSE LEGÍTIMO PARA O TRATAMENTO DESTES DADOS:

    O interesse legítimo como base para o tratamento realizado pela Axesor DAC, bem como o dos clientes aos quais prestamos serviços de informação, baseia-se na necessidade de conhecer os dados de identificação e composição dos órgãos sociais das pessoas jurídicas sob sua consideração como acionistas, ou que participem na sua propriedade ou tenham capacidade para representá-los, bem como as funções que desempenham no mesmo, sempre como mais um dado da informação que é oferecida nos diferentes produtos e serviços de informação que a Axesor DAC comercializa e desde que e somente quando os dados sejam públicos por terem surgido numa fonte acessível ao público ou pelo princípio da publicidade de registo.

    Estes serviços de informação empresarial têm sido prestados no mercado da comunicação social há décadas, sempre no contexto da necessária segurança jurídica exigida pelas partes de qualquer relação contratual no seu funcionamento no mercado. O seu contributo para a sociedade pode ser entendido como sendo de interesse geral e público uma vez que são serviços que ajudam e garantem a segurança jurídica dos milhares de transações que se realizam diariamente no mercado e que, em alguns casos, respondem mesmo à necessidade de cumprimento de normas legais como, por exemplo, a regulamentação da prevenção do branqueamento de capitais. Também é subjacente a um claro interesse legítimo dos clientes da Axesor DAC em conhecer essas informações de forma necessária como parte do seu direito de apresentar ações de responsabilidade civil e criminal contra os administradores de acordo com a legislação atual.


  • INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE PERFIS, OU DECISÕES AUTOMATIZADAS:

    No tratamento destes dados, a Axesor DAC não procede à tomada de decisões automatizadas, nem elabora perfis dos interessados.


  • DIREITOS DOS INTERESSADOS:

    Os interessados têm o direito de solicitar o acesso aos seus dados tratados e de os retificar. Poderá igualmente contactar a AXESOR para exercer os seus direitos de apagamento destes dados, ou para limitar a sua utilização a partir de agora, ou para se opor ao tratamento indicado, caso em que deverá existir uma razão legítima e bem fundamentada, referindo-se a uma situação pessoal específica que o justifique.

    Para exercer qualquer um destes direitos, o interessado deve, em todos os casos, anexar uma cópia de um documento que ateste a sua identidade (DNI, passaporte ou similar).

    Para o efeito, pode dirigir ao seu pedido para:

    Por e-mail para: dpo@axesor.com

    Por correio para: Axesor Designated Activity Company, 17 Merrion Square, Dublin D02 HF54, República da Irlanda

    Em qualquer caso, tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade de controlo competente na Irlanda: Data Protection Commission.