Condições Gerais do Website www.axesor.com

  1. Definições

    TITULAR: O website é da propriedade da Axesor Designated Activity Company (doravante Axesor DAC), com domicílio em 17 Merrion Square North, Dublin D02HF54 (República da Irlanda) e registada sob o número 589236.

    O UTILIZADOR: Será doravante considerado como tal qualquer pessoa física maior de idade, sociedade, empresa, associação ou qualquer outra pessoa jurídica que aceda ao conteúdo e/ou navegue no website axesor.com da propriedade da Axesor DAC.

    OS PRODUTOS E SERVIÇOS: qualquer serviço ou produto que o titular comercializa atualmente ou no futuro, oneroso ou gratuito, e a partir deste website, serão doravante referidos como "Os produtos e serviços".


  2. Objeto

    As presentes condições têm como objeto a utilização do website axesor.com. O UTILIZADOR concorda com as condições e está sujeito ao que se encontra estabelecido nas mesmas desde o primeiro acesso à web.

    Para a visualização ou encomenda de determinados produtos ou serviços que o UTILIZADOR deseje aceder enquanto navega nos diferentes websites, o TITULAR poderá solicitar dados pessoais para registo, bem como a aceitação de cláusulas adicionais e complementares às presentes Condições Gerais, que também deverão ser lidas e aceites pelo UTILIZADOR para a efetiva prestação do serviço ou fornecimento de produtos.

    O UTILIZADOR permanecerá constantemente informado acerca dos PRODUTOS E SERVIÇOS disponíveis em todos os momentos, através das secções do website, bem como através das notificações telefónicas, postais ou eletrónicas que lhe forem enviadas .


  3. Propriedade Intelectual e Dever de Confidencialidade da Informação

    As informações incluídas no website axesor.com, bem como materializadas nos PRODUTOS e SERVIÇOS fornecidos ao UTILIZADOR são da propriedade do TITULAR, na medida em que estão sujeitas à propriedade intelectual e estão protegidas pelas disposições da legislação europeia e irlandesa em vigor, especialmente desde 2019, sendo objeto de proteção não só os dados nelas contidos, mas também a recolha/sistematização de dados, nos termos previstos nos artigos da legislação em vigor.

    Todas as informações fornecidas pelo website axesor.com são fornecidas de forma confidencial e para uso pessoal e não comercial exclusivo do UTILIZADOR, pelo que o UTILIZADOR, salvo autorizações expressas, emitidas por escrito e assinadas pelo TITULAR, não poderá em qualquer caso:

     
    • a) Divulgar en ningún tipo de soporte ni facilitar dicha información a persona o personas no expresamente empleados por el USUARIO.

    • b) Trasladar, transferir, ceder, subarrendar, sublicenciar, vender o realizar cualquier otro acto de disposición de la información, ya sea de forma gratuita u onerosa.

    • c) Alterar, transformar, tergiversar, o de cualquier forma modificar total o parcialmente, la información suministrada.

    • d) Copiar y/o duplicar la información suministrada o haciendo extensiva esta prohibición a la copia de estas una vez modificadas y/o fusionadas.


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  4. Responsabilidade

    Embora O TITULAR envide todos os esforços para que as informações sejam corretas e fiáveis, uma vez que as mesmas são produzidas através de um amplo leque de fontes e os dados são fornecidos ou obtidos através de fontes sobre as quais O TITULAR nem sempre tem controlo e cuja verificação nem sempre é possível, O TITULAR não oferece qualquer garantia quanto à exatidão, fiabilidade, atualidade ou adequação da informação fornecida, nem é responsável por eventuais erros, disparidades, discrepâncias ou omissões da mesma. Consequentemente, o UTILIZADOR não poderá exigir do TITULAR, dos seus diretores, trabalhadores ou agentes, qualquer responsabilidade por danos decorrentes de erros e/ou incorreções e/ou inexatidões nas informações fornecidas.

    O TITULAR não garante a natureza comercial ou a adequação do conteúdo da informação do website axesor.com para uma finalidade específica.

    O UTILIZADOR concorda que as informações fornecidas pelo TITULAR podem consistir num elemento extra a ter em conta na adoção das suas decisões comerciais, mas não pode tomar as mesmas exclusivamente com base em tais informações, sendo que isenta o TITULAR de qualquer responsabilidade pela falta de adequação. Da mesma forma, fica a critério do UTILIZADOR e, portanto, isenta o titular de qualquer responsabilidade pela possível falta de adequação do conteúdo da informação, a utilização das mesmas com o objetivo de usá-las perante os órgãos jurisdicionais e/ou tribunais, administrações públicas ou qualquer outro organismo público ou terceiro particular, por qualquer motivo de interesse.

    O titular ou os seus trabalhadores não serão responsáveis em qualquer caso pelas decisões e/ou ações tomadas pelo UTILIZADOR ou outras pessoas com base nas informações fornecidas pelo titular. O mesmo não é responsável por qualquer dano causado pelo funcionamento incorreto do website, motivado por meios técnicos externos, tais como qualquer elemento de hardware necessário para operar as informações fornecidas ou para realizar a conexão, rejeitando expressamente qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento da rede de telecomunicações.

    A cessação ou cancelamento como UTILIZADOR da web, implicará a manutenção das obrigações para o UTILIZADOR de acordo com as condições relativas à Propriedade Intelectual, Confidencialidade e Responsabilidade.


  5. Cessão

    O UTILIZADOR não poderá transferir a sua posição, ou delegar qualquer uma das obrigações estabelecidas nestas condições, sem o prévio consentimento do TITULAR e, em qualquer caso, o terceiro cessionário deverá ser sub-rogado em todas as obrigações destas condições. No que diz respeito ao TITULAR, não será entendido que existe cessão da posição contratual quando esta ocorrer entre as sociedades que compõem o GRUPO AXESOR, por se tratar de um "grupo" para fins legais.

    No entanto, o TITULAR poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destas condições a terceiros, informando-os e sem necessidade do consentimento do UTILIZADOR.


  6. Alterações

    O TITULAR reserva-se o direito de modificar o seu website e as características técnicas de acesso e transmissão do mesmo. Quando tais alterações não permitam uma utilização compatível, o TITULAR notificará os seus utilizadores com a devida antecedência. Também se reserva o direito de interromper parcial ou totalmente o acesso ao website devido a alterações técnicas ou avarias. A Sociedade reserva-se o direito de criar ou acrescentar novos dados, modificar, substituir, rever e/ou melhorar ou cancelar qualquer informação, bem como o direito de introduzir os elementos necessários para facilitar o controlo da sua utilização.


  7. Jurisdição aplicável

    Para a resolução de qualquer litígio legal decorrente das relações com o UTILIZADOR do website axesor.com, as partes, renunciando a qualquer outra jurisdição geral ou especial que possa ser aplicável, submetem-se aos Tribunais de Dublin (República da Irlanda).


  8. Proteção de dados pessoais

    Em relação aos dados pessoais fornecidos pelo UTILIZADOR e necessários em consequência do pedido de informações, e com base no REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante o "RGPD"), a AXESOR DAC declara que é responsável pelo tratamento desses dados. Ao fornecer os dados solicitados, declara que os mesmos são verdadeiros, precisos e completos. O UTILIZADOR deverá comunicar à AXESOR DAC qualquer alteração dos seus dados pessoais.

    Se os dados pertencerem a uma pessoa coletiva, o consentimento dado pelos procuradores ou autorizados para fins legais será entendido como tendo sido dado tanto em nome próprio como em nome da pessoa coletiva que representam, podendo a qualquer momento opor-se ao envio de tais comunicações através dos canais habituais de comunicação com a AXESOR DAC. A política sobre a utilização de cookies pode ser encontrada na secção destinada a este fim.

    Em seguida, e para efeitos das disposições do RGPD, a AXESOR DAC informa o UTILIZADOR do tratamento dos seus dados como responsável pelos mesmos.

     
    Informações básicas sobre Proteção de Dados
    Responsável AXESOR DESIGNATED ACTIVITY COMPANY
    Finalidade

    A Axesor DAC, como proprietária do website Axesor.com, recolhe os seus dados pessoais para gerir as informações solicitadas e caso exista consentimento prévio para lhe enviar informações sobre produtos e serviços da sociedade, no presente e no futuro.

    Da mesma forma, os seus dados poderão também ser utilizados para o envio consensual de informação técnica, operacional ou comercial sobre produtos e serviços de terceiros, no presente ou no futuro, diretamente pela AXESOR ou pelos mesmos.

    Legitimidade
    • Consentimento do interessado em relação ao envio de comunicações comerciais de terceiros e/ou transferência de dados a terceiros para a mesma finalidade, incluindo empresas do Grupo Axesor.
    • Consentimento do titular dos dados em relação ao envio das informações solicitadas pelo titular dos dados.
    • Poderá revogar ou modificar o seu consentimento a qualquer momento, enviando um e-mail para dpo@axesor.com
    Destinatários

    Organismos oficiais quando existe uma obrigação legal.

    Informamos que não realizamos transferências internacionais de dados pessoais sem o seu consentimento.

    Os seus dados pessoais podem ser transferidos a terceiros com a finalidade de enviar informações comerciais (ver secção relativa a informações adicionais).

    Direitos Direitos Pode aceder, retificar e/ou excluir os seus dados pessoais, bem como outros direitos de proteção de dados (conforme explicado nas informações adicionais) a qualquer momento através do e-mail clientes@axesor.pt ou entrando em contacto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do endereço de e-mail dpo@axesor.com.
    Informações adicionais Pode consultar as informações adicionais e detalhadas sobre Proteção de Dados na nossa Política de Privacidade e Segurança clicando neste link.
     



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